Lei proíbe exigência de caução para internações em hospitais ou clínicas

Entrou em vigor no dia 23 deste mês, a Lei n. 14.471/2011, de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), que proíbe os hospitais e clínicas particulares do Estado de São Paulo de exigirem caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente. A prática caracteriza abuso, por ferir os princípios básicos de cidadania. 

Segundo Capez, essa exigência causa situações de constrangimento e também coloca em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento. Além disso, essas empresas aproveitam-se do momento delicado que a família do doente está enfrentando, agindo com total desrespeito ao princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo.

Essa prática já é proibida pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, os quais vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor. 

A partir de agora, o hospital ou clínica que descumprir a Lei terá que devolver ao paciente o valor em dobro e pagar multa de R$ 17.450 a R$ 174.500, dependendo da gravidade da infração. “A lei revela-se importante no cenário social, uma vez que facilita o acesso dos cidadãos ao atendimento médico-hospitalar e garante a saúde mencionada em norma constitucional, que é direito de todos e dever do Estado”, afirmou Capez. 

Recebendo o pedido de internação do paciente em estado grave, numa situação de premente necessidade, o hospital ou clínica não poderá exigir que se deixe um cheque, um cartão de crédito ou qualquer espécie de garantia como condição para a internação. Agora, o hospital ou clínica será obrigado a realizar a internação e depois, eventualmente, cobrar as despesas. Se houver inadimplência, tomará as medidas judiciais para a cobrança. Mas, no momento de desespero da família que está internando o paciente em estado grave, não poderá exigir caução como condição de atendimento.

Acesse o link para ver a íntegra da Lei http://migre.me/591eo

Íntegra retirada do site: http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=1&subsecao=0&con_id=5916

OPINIÃO:

Ótima atitude do deputado estadual Fernando Capez. É inquestionável sua contribuição para a sociedade. Por outro lado, é o fim do mundo ter que criar uma lei para se fazer cumprir uma norma Constitucional.

Porém, tendo em vista que nosso Brasil é um país totalmente burocratizante, óbvio que assim se faz, diante da “necessidade” de “regular o preceito constitucional” etc, etc, etc.

E assim vamos caminhando, criando uma nova lei para assegurar e/ou fazer valer uma lei anterior!!!

DIREITO É ANTES DE TUDO BOM SENSO!!! Ou ao menos assim deveria ser...

Clóvis Telles.