Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça (06/09/2011), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. 

A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veiculo, POR ENTENDER QUE A RESPONSABILIZAÇÃO A TÍTULO “DOLOSO” PRESSUPÕE QUE A PESSOA TENHA SE EMBRIAGADO COM O INTUITO DE PRATICAR O CRIME.

O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa”.

Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”.

Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. 

Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz  à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa TEM COMO OBJETIVO SE ENCORAJAR E PRATICAR O ILÍCITO OU ASSUMIR O RISCO DE PRODUZI-LO.

O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Processos relacionados: HC 107801

Fonte: STF - PUSH OPINIÃO: Óbvio que não se discute o quão repugnante e traumático é a situação que envolve as pessoas que vivenciam acontecimentos como estes. Acontecimentos que infelizmente são noticiados quase que diariamente em nossos telejornais. Porém, passo a analisar o fato como Operador do Direito. Entendo que a conduta do agente que dirige embriagado é totalmente reprovável, sem sombra de dúvidas. Porém, num primeiro momento não há como inserir sua conduta – em havendo o resultado morte de terceiro – naquela prevista no artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Para a configuração de deste crime (Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos) no entendimento da maioria dos doutrinadores – cito aqui FERNANDO CAPEZ – “basta o dolo genérico, A VONTADE DE PRATICAR O VERBO, de realizar o resultado, sem qualquer finalidade especial”. (Curso de Direito Penal – parte especial; vol. 2; 4.ª ed.; rev. e atualizada; 2004; ed. saraiva; pag. 5). Desta feita, partindo da premissa que DEVE O AGENTE TER A VONTADE DE PRATICAR O VERBO, partilho do mesmo entendimento do STF, ou seja, como bem visto no julgamento do HC acima, ao agente não pode ser atribuído uma conduta dolosa, vez que o mesmo não possuía em momento algum o “animus necandi” ou “animus laedandi”. Certamente que alguns dos leitores entenderão que o agente “teria” assumido o resultado morte ao se colocar na direção do veículo automotor estando embriagado, agindo assim, dessa maneira, com dolo eventual. Segundo JULIO FABBRINI MIRABETE, na hipótese de Dolo Eventual “a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, o que ele quer é algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo o risco de causá-lo”. Voltamos ao início. Ainda que se fale em dolo eventual, diante de um caso concreto, deve estar totalmente clara a intenção, noção do agente de que, ao se colocar na frente da direção de um automóvel após ingerir bebida alcoólica, está assumindo o risco de tirar a vida de alguém. Caro leitor, atente para o fato de que tal “noção” é, num primeiro momento, óbvia. Porém, tenha consciência de que estamos pensando em um nível médio, ou seja, a maioria das pessoas realmente tem essa noção, essa consciência. Mas existem realmente pessoas que não tem essa consciência. INFELIZMENTE! Por isso, diante da atual legislação, não podemos generalizar tais fatos. Devemos sim analisar cada caso em particular com a finalidade de se aferir a real intenção e/ou entendimento do agente no momento do fato, e deste modo, aplicar o que for de direito. Penso que ainda que se mude ou “atualize” a lei a esse respeito – por exemplo: “artigo “tal”: dirigir embriagado: pena: 4 anos / Se Matar alguém: pena:- 6 a 12 anos – ainda assim tais situações ocorreriam em mesmo número que as ocorrências de hoje. Diversas situações que vivenciamos nos dias de hoje, como casos iguais a este em estudo, decorrem da perda de valores. E as principais perdas são a falta de Deus (amor) nos corações e não menos importante, a falta de FAMÍLIA. Deus = Amor = Família!!! Princípios Básicos da formação de um Ser Humano Digno, respeitador e cumpridor de direitos e obrigações! Tenha um Ótimo Final de Semana amigo leitor!!! Clóvis Telles.

Lei proíbe exigência de caução para internações em hospitais ou clínicas

Entrou em vigor no dia 23 deste mês, a Lei n. 14.471/2011, de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), que proíbe os hospitais e clínicas particulares do Estado de São Paulo de exigirem caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente. A prática caracteriza abuso, por ferir os princípios básicos de cidadania. 

Segundo Capez, essa exigência causa situações de constrangimento e também coloca em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento. Além disso, essas empresas aproveitam-se do momento delicado que a família do doente está enfrentando, agindo com total desrespeito ao princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo.

Essa prática já é proibida pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, os quais vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor. 

A partir de agora, o hospital ou clínica que descumprir a Lei terá que devolver ao paciente o valor em dobro e pagar multa de R$ 17.450 a R$ 174.500, dependendo da gravidade da infração. “A lei revela-se importante no cenário social, uma vez que facilita o acesso dos cidadãos ao atendimento médico-hospitalar e garante a saúde mencionada em norma constitucional, que é direito de todos e dever do Estado”, afirmou Capez. 

Recebendo o pedido de internação do paciente em estado grave, numa situação de premente necessidade, o hospital ou clínica não poderá exigir que se deixe um cheque, um cartão de crédito ou qualquer espécie de garantia como condição para a internação. Agora, o hospital ou clínica será obrigado a realizar a internação e depois, eventualmente, cobrar as despesas. Se houver inadimplência, tomará as medidas judiciais para a cobrança. Mas, no momento de desespero da família que está internando o paciente em estado grave, não poderá exigir caução como condição de atendimento.

Acesse o link para ver a íntegra da Lei http://migre.me/591eo

Íntegra retirada do site: http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=1&subsecao=0&con_id=5916

OPINIÃO:

Ótima atitude do deputado estadual Fernando Capez. É inquestionável sua contribuição para a sociedade. Por outro lado, é o fim do mundo ter que criar uma lei para se fazer cumprir uma norma Constitucional.

Porém, tendo em vista que nosso Brasil é um país totalmente burocratizante, óbvio que assim se faz, diante da “necessidade” de “regular o preceito constitucional” etc, etc, etc.

E assim vamos caminhando, criando uma nova lei para assegurar e/ou fazer valer uma lei anterior!!!

DIREITO É ANTES DE TUDO BOM SENSO!!! Ou ao menos assim deveria ser...

Clóvis Telles.

Saiba Porque o Crack Vicia

Fonte: Grupo RBS

Acusado de tráfico de drogas preso há 18 meses sem julgamento obtém liminar no STF

Nesta segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, liminarmente, a imediata soltura de M.A.S., preso preventivamente desde agosto de 2009 por ordem do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), sob acusação de tráfico de drogas e associação com o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas).

A decisão, tomada em medida liminar concedida nos autos do Habeas Corpus (HC) 107108, estende a M.A.S. a liberdade concedida pelo próprio ministro Celso de Mello nos autos do HC 105437, também por medida liminar, a E.A.T., denunciada juntamente com M.A.S. e outros 13 corréus acusados do mesmo crime.

Ao decidir, o ministro aceitou o argumento da defesa no sentido de que M.A.S. estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto se encontrava preso já há um ano e meio, sem que se tivesse encerrado a instrução do processo e sem que houvesse, sequer, um prazo previsível para que isso aconteça. E essa demora, conforme reconheceu o ministro, ocorreu não por culpa da defesa, mas sim por culpa do aparelho judiciário.

O caso

Conforme relato da defesa, M.A.S. e outros corréus foram presos em 20 de agosto de 2009, mas a denúncia do Ministério Público contra eles somente foi recebida em 24 de março de 2010. A primeira audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, realizada em 19 de abril de 2010, foi interrompida diante da ausência de testemunhas de acusação (policiais federais que atuaram na prisão).

Nessa audiência, não foram apresentados três acusados, um deles (a ré E.A.T.) por falta de viatura para conduzi-la ao distrito da culpa. Por essa razão, o juiz de primeiro grau determinou o desmembramento do processo referente a esses três réus.

Em 15 de julho de 2010, nova audiência foi suspensa pelo juiz, diante da não apresentação dos réus em juízo. Em 12 de agosto de 2010 foi realizada uma terceira audiência, esta de início de instrução do processo pelo qual responde a ré E.A.T.,, mas a instrução não se encerrou, porque o Ministério Público insistiu na oitiva de testemunhas de acusação que não compareceram a ela. Acresce que foram expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas em Campinas e São Paulo, mas foram devolvidas sem cumprimento, porque as testemunhas não foram localizadas.

Decisão

Diante dessa situação fática que, conforme entendimento do ministro Celso de Melo, não foi provocada por culpa do réu, ele decidiu conceder a liminar. “Tenho ressaltado, em diversos julgamentos, que o réu – especialmente aquele que se acha sujeito, como sucede com o ora paciente, a medidas cautelares de privação de sua liberdade - tem o direito público subjetivo de ser julgado pelo Poder Público, dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar-se situação de injusto constrangimento ao seu status libertatis (situação de liberdade)”, lembrou o ministro Celso de Mello.

“O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do “due processo of law’ (devido processo legal)”, observou ainda o ministro, reportando-se ao disposto no artigo 7º, nºs 5 e 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No entender do ministro Celso de Mello, o caso presente caracteriza uma situação “abusiva e inaceitável”, porquanto o réu permanece na prisão, sem julgamento de seu processo, por período superior àquele que a jurisprudência dos Tribunais tolera, levando a injusto constrangimento, no sentido do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP).

Por outro lado, ao conceder a liminar, o ministro aplicou jurisprudência da Suprema Corte que julgou inconstitucional o artigo 21 da Lei 10.826/2003 (dispõe sobre ao registro, a posse e a comercialização de armas de fogo) e, por consequência, também o artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que, ambas, vedam a concessão de liminar a autores de crimes hediondos.

A decisão quanto ao artigo 21 da Lei 10.826 foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, e a referente ao artigo 44 da Lei 11.343, entre outros, no julgamento do HC 100872, relatado pelo ministro Eros Grau (aposentado).

O ministro Celso de Mello lembrou que, conforme a jurisprudência firmada pela Suprema Corte quanto a essa questão, a vedação contida nos dois dispositivos legais “não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do devido processo legal, dentre outros princípios consagrados pela Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito”.

Fonte: STF

É inconstitucional a exigência prevista na Lei do Colarinho Branco

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 08 de fevereiro de 2011, concedeu Habeas Corpus (HC 103986) em favor de Vasco Bruno Lemas, condenado pela Justiça Federal à pena de 14 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado por gestão fraudulenta de consórcios (artigos 4º, 5º, 6º e 11 da Lei nº 7.492/86 ou Lei do Colarinho Branco). Com base em dispositivo da mesma lei (art. 31), cujo conteúdo é análogo ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal (que foi revogado pela lei 11.719/2008), o juiz da 5ª Vara Federal de Santos (SP) decretou a prisão preventiva do réu e sentenciou que ele não poderia apelar da sentença antes de ser recolhido à prisão, já que se encontrava foragido.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do HC, em recente julgamento (no RHC 83810) o Plenário do STF julgou que a exigência de recolhimento compulsório do condenado para recorrer – contida no artigo 594 do CPC e no artigo 31 da Lei do Colarinho Branco –, sem que estejam presentes os pressupostos que justificam a prisão preventiva, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O entendimento da Corte é o de que a exigência viola os direitos de ampla defesa e de igualdade entre as partes no processo. Além disso, a exigência foi revogada expressamente pela Lei nº 11.719/2008.

O HC concedido pela Segunda Turma do STF havia sido negado pelo TRF da 3ª Região e o STJ.

“Enfatizo que o juízo, ao invocar o fato de o paciente não ter sido localizado como fundamento idôneo a ensejar a manutenção da prisão cautelar, afastou-se da melhor jurisprudência que vem sendo sufragada por esta Corte. Por oportuno, atesto que, em julgados recentes, tenho me filiado à jurisprudência que assenta ser equivocada a tese de que o réu tem o dever de colaborar com a instrução e que a fuga do distrito da culpa, por si só, autoriza o decreto constritivo. Por isso, estou concedendo a ordem, confirmando a liminar antes concedida, para que seja devolvido o prazo recursal, bem como seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente”, concluiu o ministro.

Fonte: STF

Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 608880, em que se discute a responsabilidade de estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a administração estadual pela morte decorrente do latrocínio cometido por detento sob sua custódia e condenou o governo estadual a indenizar a família do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensão.

Em sua decisão, o TJ-MT entendeu que o estado foi omisso na vigilância do preso, condenado a cumprir pena em regime fechado e já havia fugido duas vezes para cometer novos crimes. Segundo aquela corte, ante esse histórico criminal do autor do latrocínio, existia para a administração estadual o dever de zelar pela segurança dos cidadãos em geral. O tribunal considerou, também, ser incontroverso o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o crime e a conduta omissiva do estado, que deixara de exercer o devido controle do preso sob sua custódia.

Alegações

No Recurso Extraordinário interposto contra essa decisão na Suprema Corte, o governo mato-grossense contesta o entendimento do TJ-MT. Segundo ele, não existe nexo entre a fuga do preso e o ato por ele praticado, tendo em vista que ele se evadiu do presídio em novembro de 1999 e, três meses depois, em fevereiro de 2000, praticou o latrocínio. Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si só, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a família da vítima.

Alega, além disso, que a manutenção da condenação representa impacto significativo para os cofres públicos e destaca a importância jurídica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal.

A parte contrária no recurso e autora do pedido inicial de indenização (filhos da vítima) insiste no acerto do acórdão (decisão) do TJ-MT de responsabilizar a administração estadual, lembrando que o autor do latrocínio era rebelde contumaz, cumpria pena em regime fechado e fugiu duas vezes para cometer novos crimes, cada vez mais graves.

Repercussão geral

Ao se pronunciar pela repercussão geral da matéria, o relator, ministro Marco Aurélio, disse que “a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros processos”.

“Está-se diante da definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie”, observou o ministro. “No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto”.

Fonte: STF

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, (Quinta-feira, 03 de fevereiro de 2011) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Goiás.

Em seu voto proferido na tarde desta quinta-feira (3), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto dos Advogados –, diz que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Como o processo em questão não é sigiloso, salientou o ministro em seu voto, a pretensão do impetrante do MS seria plausível.

Tese

Gilmar Mendes disse que mesmo com a concessão da liminar pela então presidente do STF, dando acesso aos autos ao advogado, permanecia a questão da tese em discussão. “Não há falar em perda do objeto no presente caso. Isto porque apesar de a pretensão ter sido exaurida por ocasião do deferimento da liminar, subsiste a plausibilidade da tese sustentada pelo impetrante”.

O caso

O MS foi ajuizado depois que o advogado, por não ter procuração, foi impedido de consultar processo de Tomada de Contas Especial em curso contra o ex-diretor presidente do Instituto de Planejamento (Iplan) de Goiânia, que queria exatamente contratar os serviços do advogado. No mandado de segurança, o advogado sustentava violação ao dispositivo do Estatuto dos Advogados que permite vista dos autos, mesmo sem procuração, quando o processo não estiver correndo sob sigilo.

Fonte: STF